A Proteção Jurídica Transnacional das Bases de Dados: modelos e desafios do local ao global
A Proteção Jurídica Transnacional das Bases de Dados: modelos e desafios do local ao global Resumo: O Acordo TRIPS (“Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights”), estendendo e atualizando o que foi disposto no artigo 2.5 da Convenção de Berna, esclareceu que as compilações de dados –independentemente da forma, se eletrônica ou física – …