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No-Challenge Clauses

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The Application of ‘No-Challenge Clauses’ in International Intellectual Property Licensing Contracts

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The Application of ‘No-Challenge Clauses’ in International Intellectual Property Licensing Contracts Abstract (Resumo): This is a work-in-progress paper first drafted for the 22nd Brazilian Congress of International Law. The proceedings were published in the Brazilian International Law Academy Reports.This study aims to contribute towards the attainment of a deeper understanding of the possibility of enforcing no-challenge …

Comprando Segurança: um olhar econômico sobre a utilização de ‘no-challenge clauses’ em contratos de licenciamento de patentes

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Comprando Segurança: um olhar econômico sobre a utilização de ‘no-challenge clauses’ em contratos de licenciamento de patentes Resumo: Por serem ativos probabilísticos, patentes estão sujeitas à anulação por decisão de autoridades administrativas ou judiciais. Em busca de mitigar os riscos decorrentes dessa volatilidade, titulares podem escolher licenciar suas patentes sob a condição de que os licenciados não deverão desafiar a validade dos …