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Anpassung der Wirksamkeitsdauer von Patenten in Brasilien: eine Stellungnahme der brasilianischen Justiz

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Anpassung der Wirksamkeitsdauer von Patenten in Brasilien: eine Stellungnahme der brasilianischen Justiz Übersicht (Resumo): Die Erklärung der Verfassungswidrigkeit des einzigen Absatzes von Artikel 40 des Gesetzes Nr. 9.279/1996 durch den Obersten Gerichtshof (Supremo Tribunal Federal – STF) bei der Beurteilung der von der Generalstaatsanwaltschaft der Republik eingereichten Klage auf Erklärung der Verfassungswidrigkeit Nr. 5.529/DF, die …

Coordenar para não falhar: a copropriedade de patentes produzidas em regime de cooperação internacional para o desenvolvimento de tecnologias

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Coordenar Para Não Falhar: a copropriedade de patentes produzidas em regime de cooperação internacional para o desenvolvimento de tecnologias Resumo: A cooperação internacional para o desenvolvimento de tecnologias é uma prática cada vez mais comum no âmbito das instituições voltadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Os produtos alcançados nessas atividades cooperativas podem representar …